1. Aceitação dos Termos
Ao acessar e utilizar a plataforma Matemático.com.br ("Plataforma"), o Usuário declara estar de acordo com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde, não deve utilizá-la.
2. Descrição do Serviço
A Plataforma oferece um conjunto de calculadoras financeiras (atualmente: Sistema de Atualização Monetária e Sistema de Amortização e Financiamento, entre outros que poderão ser lançados) destinadas a apoiar profissionais (advogados, contadores, consultores) e pessoas físicas em análises e simulações de natureza financeira.
3. Natureza da Obrigação — Meio, não Resultado
A Plataforma constitui uma obrigação de meio e não de resultado. Isso significa que nos comprometemos a fornecer ferramentas tecnologicamente adequadas e baseadas nas melhores práticas conhecidas, sem garantir que os resultados obtidos sejam livres de erros, divergências ou estejam permanentemente alinhados a interpretações futuras de normas, jurisprudência ou variações de metodologia de órgãos oficiais.
4. Necessidade de Revisão Profissional
Os resultados da Plataforma são auxiliares e não substituem a análise e a responsabilidade técnica de profissional habilitado (advogado, contador, perito judicial, consultor financeiro ou outro especialista). É obrigação do Usuário revisar os cálculos antes de utilizá-los para finalidades contratuais, judiciais, tributárias, comerciais ou regulatórias.
5. Fontes de Dados e Tecnologias de Terceiros
A Plataforma utiliza dados públicos disponibilizados por órgãos oficiais (Banco Central do Brasil, IBGE, Fundação Getulio Vargas, entre outros), bem como infraestrutura, APIs e tecnologias de terceiros — incluindo, sem limitação, ferramentas de Inteligência Artificial generativano desenvolvimento e operação do produto.
Tais fontes e tecnologias podem apresentar indisponibilidades, atrasos, atualizações metodológicas ou erros. A Plataforma não se responsabiliza por consequências decorrentes de tais ocorrências, ainda que adote esforços razoáveis para mitigá-las.
6. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma, seus operadores, sócios, colaboradores e prestadores de serviço não respondem por danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perdas patrimoniais, judiciais, tributárias ou comerciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, da confiança em seus resultados ou de erros nos dados de origem.
7. Uso Adequado
O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de boa-fé, respeitando a legislação vigente, os direitos de terceiros e as funcionalidades previstas. É vedada a engenharia reversa, automação de acesso fora dos limites razoáveis e qualquer uso que possa comprometer a estabilidade do serviço.
8. Conta do Usuário
Determinadas funcionalidades exigem cadastro. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
9. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, código, design, marcas, layouts, textos, banco de dados e materiais publicados na Plataforma são protegidos por direitos autorais e demais leis de propriedade intelectual. Seu uso não confere qualquer direito de reprodução, distribuição ou exploração comercial.
10. Alterações nos Termos
Estes Termos podem ser alterados a qualquer tempo. As versões anteriores ficarão disponíveis mediante solicitação. O uso continuado da Plataforma após alterações implica aceitação da versão atualizada.
11. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12. Contato
Em caso de dúvidas, sugestões ou solicitações relativas a estes Termos, utilize o formulário de contato na página inicial. Responderemos em até 2 dias úteis.